Assembleia Legislativa do Paraná aprova Código de Ética que prevê de advertências a perda do mandato para quebra de decoro parlamentar; veja detalhes
29/09/2025
(Foto: Reprodução) ALEP aprova código de ética para deputados
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) promulgou, na segunda-feira (22), o primeiro Código de Ética e Decoro Parlamentar da história da instituição. Com isso, todos os deputados estaduais deverão seguir e respeitar o conjunto de regras definidas no documento.
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➡️ Os Códigos de Ética são comuns em Câmaras, Assembleias e Tribunais pelo Brasil. Em geral, eles definem como os membros da instituição devem se comportar e que tipo de punição cada infração pode ter.
Antes da aprovação, os deputados estaduais do Paraná estavam submetidos às regras do Regimento Interno da instituição. Com a promulgação do Código de Ética, os 25 dispositivos do Regimento Interno que tratavam sobre o tema foram revogados.
O novo conjunto de regras define punições mais rigorosas para deputados que quebrarem o decoro parlamentar. As medidas disciplinares preveem:
advertência verbal;
advertência escrita;
suspensão de prerrogativas regimentais;
suspensão temporária do exercício do mandato;
perda do mandato.
No total, o documento tem 53 artigos. Eles abrangem punições para quem praticar ofensas físicas ou vias de fato a qualquer pessoa, no edifício da Assembleia Legislativa, extensões, ou fora dela, desde que no exercício do mandato.
Também para quem praticar injúria racial, assédio ou importunação sexual, nas mesmas condições.
Entre os atos considerados como quebra de decoro parlamentar, estão também perturbar a ordem das sessões da Alep ou das comissões, violência política de gênero, ofensas verbais ou morais, entre outros.
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Assembleia Legislativa do Paraná (Alep)
Nani Gois/Alep
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